Em qualquer processo, seja contra ordenacional, seja crime, em que nos são imputados factos que constituam ilicitos, prevê a lei que nos possamos defender através de mecanismos que estão presentes no próprio processo e que as autoridades, administrativas ou penais, devem analisar.

No processo que resulta das infrações ao Código da Estrada (CE), também estão claramente previstas as formas de defesa, as quais se encontram no verso das notificações, dando informação sobre prazos, modo de envio e identificação da entidade a quem a dirigir. Os formulários que estão normalizados podem ser encontrados na página official da ANSR, em www.ansr.pt, no separador formulários.

Numa [...]

No prosseguimento de alguns escritos que neste espaço já tive oportunidade de efetuar, gostaria hoje de fazer uma abordagem a um “perigo” com que usualmente nos deparamos mas que, não sendo visível, acabamos muitas vezes por descurar aquando da prática da condução. Falo de uma força que se apresenta de forma lateral e que pode ser suficiente para nos “atirar” para um acidente, com consequências que podem ser bastante gravosas – os ventos laterais.

Descurado por quase todos os condutores, este fenómeno da natureza, apresenta-se como um deslocamento de ar, ou meteorologicamente falando como um fenómeno expresso de acordo com a sua força e direção, podendo atingir grandes [...]

O Código da Estrada, Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro tem uma Secção (a 11ª) dedicada à poluição que vale a pena olhar com maior cuidado. São dois artigos (79º e 80º), um relativo à poluição do solo e do ar e outro relativo à poluição sonora. Comecemos pelo artigo 79º:

Artigo 79.º (Poluição do solo e do ar)

1 – É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.

2 – É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € [...]

A fadiga é talvez o mais desconhecido do conjunto dos fatores que condicionam a condução rodoviária e, consequentemente, a segurança rodoviária. Na verdade, poucos são os que têm noção do quão perigoso é a prática do exercício de condução sob efeito de fadiga, que no seu extremo pode levar ao sono, o que, em ambiente rodoviário pode significar a morte do próprio e/ou de terceiros.

Atualmente há todo um conjunto de regras legislativas que delimitam os tempos de repouso obrigatórios para condutores profissionais, às quais as empresas de transportes estão por maioria de razão devidamente vinculadas.

São múltiplas as causas proporcionadoras dos acidentes rodoviários, sendo [...]