Segundo a agência Lusa, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), em acordão hoje divulgado, considera que o imposto aplicado em Portugal sobre veículos usados importados de outro Estado-membro viola as regras da livre circulação de mercadorias. Em causa estará o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV), que, segundo este tribunal, discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE.

No mesmo acordão pode ler-se:  “Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que [...]

O Orçamento de Estado prevê, de acordo com o jornal Público, que cerca de 75% das novas receitas da fiscalidade verde incidirão, uma vez mais, sobre o sector automóvel. As estimativas apresentadas referem que dos 166 milhões de euros de receita adicional, três quartos desse valor provirão da introdução de uma “taxa de carbono” e de um aumento de três por cento no ISV, vulgo Imposto sobre Veículos, cujo impacto poderá ascender a uma receita adicional de 28 milhões de euros. Os restantes 25% provirão da criação de um imposto sobre os sacos de plástico.

A taxa de carbono é, no fundo, um novo imposto adicional ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, [...]